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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base de um projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética , que tem entre os objetivos fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável e incentivar o uso eficiente da energia de baixo carbono.
A proposta faz parte da "agenda verde" que o presidente da Câmara, Arthur Lira , tentou avançar na Casa a tempo de apresentar na COP-28, no ano passado, mas não foi possível. ▶️ os de expansão produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de gás natural, de biogás, centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.
A relatora, deputada Marussa Boldrin , incluiu em seu parecer a possibilidade de o fundo ser composto por precatórios da União, além de créditos tributários com pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso deferido pela Receita relativos ao IPI, Pis/Pasep e Cofins. Estados e municípios podem aderir ao fundo por meio de convênio com a União, desde que aprovem leis locais para a integralização de seus precatórios e de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS.desenvolvimento sustentável. Neste caso, a empresa que tenha um projeto de desenvolvimento sustentável aprovado fica autorizada a submeter proposta de transação individual de débitos que possua com a União.
O projeto cria a “taxa de juros real” que leva em conta a média da rentabilidade das NTN-B, um título do Tesouro que usa a inflação como referência.
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